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Boa Tarde! Hoje é: 23/10/2018
Artigos

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A REDENÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

 

            A Constituição Federal de 1988, já preceituava sobre as garantias individuais no artigo 5º, inciso XXXII, prelecionando: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
            Também no artigo 170, inciso V, da Carta Magna, está estabelecido: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observados os seguintes preceitos": inciso V: "defesa do consumidor".
            Esses são os principais preceitos que serviram de fundamento para a elaboração da Lei 8.078, 11 de setembro de 1.990, que criou o Código de Defesa do Consumidor.
            Também a Lei 10.406, de 2002, que criou o Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, avançou na defesa dos direitos e garantias do consumidor, principalmente, quanto a possibilidade de indenização por dano moral e material, concomitantemente, causados por comércio, indústria, bancos, e profissionais liberais, etc... infere-se que ninguém fica livre ao causar prejuízo ao consumidor. A Lei em análise visa o bem estar do consumidor, inclusive, embora o contrato seja um acordo de vontades, não pode conter cláusulas abusivas, unilaterais, que tragam prejuízo ao consumidor, mesmo porque segundo previsão do próprio CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR referidas cláusulas sempre são interpretadas a favor do consumidor, inclusive revertendo o ônus da prova em benefício do consumidor.
            Ainda, que o contrato assinado pelas partes, fira a Lei 8.078/90, referidas cláusulas são nulas de pleno direito, pois a referida Lei é de ordem pública, prevalecendo contra a vontade prejudicial ao consumidor, mesmo tendo ele, consumidor, assinado o contrato, como exemplo temos os contratos assinados perante instituições financeiras, que via de regra são elaborados com termos técnicos de difíceis interpretações por parte do consumidor, referidos contratos podem ser anulados perante a Justiça.
            Diante das garantias da citada, Lei de defesa do Consumidor, qualquer contrato, qualquer relação de consumo e ou prestação de serviços podem ser revistas junto ao Poder Judiciário, quando o consumidor for lesado, isso sem falar na Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público a favor do consumidor. Por isso a Lei 8.078/90 trouxe uma verdadeira redenção ao consumidor brasileiro, protegendo contra os abusos econômicos.
            O consumidor brasileiro foi verdadeiramente agraciado com a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trouxe uma revolução nas relações de consumo e prestação de serviços no Brasil.
Sobre o autor: João de Araújo Dantas é Pastor Evangélico, Teólogo pela CPAD, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás, Bacharel em Letras Vernáculas pela PUC Goiás, Pós-graduado em Direito Penal pela UFG, Pós-graduado em Direito Processual Penal pela UFG, Empresário na C. Civil e Ensino Superior.
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