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Bom Dia! Hoje é: 18/11/2018
Politica

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VEREADOR DEIVISON COSTA LUTA NO LEGISLATIVO PELA AMPLIAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS IGREJAS
Projeto de Lei Complementar de autoria do Vereador Deivison Costa Nº 2011/000020 altera o Código Tributário Municipal de Goiânia. Este Projeto, tem o intuito de imunizar os templos religiosos em todo IPTU e ITU dos imóveis da Igreja, desde que as rendas obtidas com estes sejam destinados às finalidades da Igreja. Estão inclusos inclusive os estacionamentos, anexos, administração, escolas dominicais, casa do pastor, imóveis alugados, entre outros.
 
PROIBIÇÃO DO TABACO
         Projeto de Lei de autoria do Vereador Deivison Costa que proíbe a exposição de cigarros e assemelhados nos pontos de venda. Fica proibida a exposição das embalagens e dos produtos fumíneos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda no território do Município de Goiânia.
 
         JUSTIFICATIVA
         As campanhas publicitárias desenvolvidas ao longo da história e as recentes estratégias utilizadas em promoção e embalagens de cigarros no Brasil são referenciais do conflito. A propaganda de cigarros em veículos de comunicação de massa está proibida em vários países do mundo, as transformações da mídia na sociedade global e as novas feições da própria sociedade impõem padrões e limites aos espaços de propaganda constituídos como tal. Nos Termos do Artigo 196 da Constituição Federal, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A lei 9.294/96, publicada em 15 de julho de 1996 proibiu a propaganda de produtos de tabaco em ambientes externos e de forma massiva.
         “LEI N° 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal.”
         Já na Lei Nº 10.167 de 27/12/2000, em seu artigo 3°, que altera o dispositivo anterior, que restringe a propaganda comercial do fumo em pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda. A parte interna do local de venda é considerada a “área fisicamente delimitada localizada no interior do estabelecimento comercial destinada à venda de produtos derivados do tabaco e seus acessórios”. Diz, ainda, que é proibida a sua venda postal, a propaganda por via eletrônica, inclusive a internet, a distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde e sua comercialização em estabelecimentos de ensino e saúde.
         “LEI N° 10.167, de 27 de dezembro de 2000
(D.O. de 28/12/2000) Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 199 que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.”
         Segundo o levantamento, a maioria dos brasileiros concorda com a opinião de que nos pontos de venda os cigarros devem ficar escondidos da visão do público em geral. Mesmo entre os fumantes, esta posição tem adesão da maioria; 74% dos entrevistados acreditam que a exposição das marcas de cigarros nos pontos de venda influencia crianças e adolescentes a começarem a fumar e 66% acreditam que influencia os adultos a comprarem cigarros.
         Sendo assim, essa propositura, vem de encontro às Leis anteriormente citadas e a opinião do público em geral que na maioria das pesquisas é a favor da proibição da exposição dos produtos Fumígenos.
 
Fonte: Assessoria de Imprensa
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