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Boa Noite ! Hoje é: 17/06/2018
Politica

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PROJETO DE LEI LIMITA EXIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS E PROGRAMAS IMPRÓPRIOS PARA MENORES


A veiculação de espetáculo ou programa impróprio para menores pode ser limitada nos locais públicos e nos veículos de transporte coletivo. A sugestão está no Projeto de Lei 2081/03, do deputado João Campos (PSDB-GO), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90), aprovado hoje pela CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
         O deputado justifica que, em muitos casos, a programação televisiva inclui imagens, situações ou diálogos inadequados à criança e ao adolescente. “São inúmeros os relatos de passageiros de ônibus que são surpreendidos com filmes eróticos ou de extrema violência. Não raro, a linguagem vulgar é explorada, para espanto e perplexidade de pais que viajam com crianças ou adolescentes”, afirma Campos.
 
         DESVIO DE CONDUTA :  O deputado observa que se tornou uma prática habitual apresentar filmes, programas jornalísticos, gravações de espetáculos e peças, ou mesmo encenações ao vivo em locais frequentados pelo público em geral, como restaurantes ou bares. Também os veículos de transporte coletivo, as aeronaves e ônibus interurbanos passaram a oferecer esse tipo de distração aos passageiros.
         “Para combater esse evidente desvio de conduta de empresas de transportes e de locais de entretenimento, o projeto estende a tais situações a disposição prevista no artigo 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que obriga a compatibilização da faixa etária do público com a classificação do espetáculo apresentado”, explica Campos.
         No caso de exibição em desacordo com a lei, o infrator estará sujeito à pena de multa. Na CCJ, o relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), recomendou a aprovação da matéria. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado.
 
Fonte: Assessoria parlamentar - www.joaocampos.com.br
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