Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player


Acessos -
Deprecated: mysql_connect(): The mysql extension is deprecated and will be removed in the future: use mysqli or PDO instead in /home/jornalpr/public_html/Connections/dbgeral_gersite.php on line 5
161548


Clique aqui para acessar


FACEBOOK

*JORGE DA SILVA SILVA
http://www.facebook.com/PrJorgeSilva

*MÁRIKA SOARES COSTA
http://www.facebook.com/MARIKASOARESCOSTA


Clique aqui e confira as fotos



CLIQUE AQUI E CONFIRA AS FOTOS



CLIQUE AQUI E CONFIRA AS FOTOS


Clique aqui e confira as fotos


Clique aqui e confira as fotos


Clique aqui e confira as fotos


Clique aqui e confira as fotos


Clique aqui e confira as fotos

Clique aqui e confira as fotos


Clique aqui e confira as fotos


 

Bom Dia! Hoje é: 25/09/2018
Politica

Deprecated: mysql_connect(): The mysql extension is deprecated and will be removed in the future: use mysqli or PDO instead in /home/jornalpr/public_html/Connections/dbgeral_gersite.php on line 5

MINISTRO DA JUSTIÇA RECEBE DEPUTADO JOÃO CAMPOS PARA DISCUTIREM SOBRE A LEI GERAL DA POLÍCIA CIVIL

 

 

 
 O deputado federal João Campos (PSDB-GO), se reuniu com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutirem sobre a Lei Geral da Polícia Civil.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1949/07, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Policia Civil, com seus princípios e normas gerais de organização, funcio-namento e competências, além das atribuições e prerrogativas dos cargos dos policiais civis dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Esta é a primeira lei orgânica da Polícia Civil, uma reivindicação antiga desses profissionais. O projeto inova também ao definir uma legislação única, válida para todo o País. Atualmente, cada estado propõe suas próprias regras. A proteção dos direitos humanos e a promoção da cidadania estão entre os princípios básicos que a proposta define para a Polícia Civil.
O projeto faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), lançado em agosto pelo governo federal. O projeto insere a atividade investigativa no contexto dos princípios da cidadania, demonstrando que a investiga-ção tem caráter de intervenção pacificadora e não meramente identificada com a ideologia da “caça a bandidos”.
Promoção da cidadania - De acordo com o projeto, a Polícia Civil é essencial à segurança pública e à defesa das instituições democráticas e fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais. Tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
São princípios institucionais da Polícia Civil: a proteção dos direitos humanos; a participação e interação comunitária; a resolução pacífica de conflitos; o uso propor-cional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a indivisibilidade da investigação policial; a indelegabilidade das atribuições funcionais; a hierarquia e disciplina funcionais; e a atuação técnica e imparcial na condução da atividade investigativa.
Diretrizes - Pela proposta, a atuação da Polícia Civil deverá seguir como diretrizes: o atendimento imediato ao cidadão; o planejamento estratégico e sistêmico; a integração com outros órgãos do sistema de segurança pública, demais instituições do poder público e com a comunidade.
Também terá como diretriz a distribuição proporcional do efetivo policial; a interdisciplinaridade da ação investigativa; a cooperação técnico-científica na investi-gação policial; a uniformidade de procedimentos; a prevalência da competência territorial na atuação policial.
O projeto ainda prevê a complementaridade da atuação policial especializada; a desburocratização das atividades policiais; a cooperação e compartilhamento de experiências; a utilização de sistema integrado de informações e de dados disponíveis; e a capacitação fundamentada nas regras e nos procedimentos do SUSP, com ênfase em direitos humanos.
 
Fonte: Assessoria Parlamentar
www.joaocampos.com.br
Retornar 
Copyright @ 2008 - Todos os direitos reservados.